Formação de precedente qualificado: reafirmação de jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL RECONHECIDA. FORMAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, VI E § 13, DA LEI N. 9.656/1998.

1. Configuração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal e do art. 1.035-A do CPC, em razão da expressiva judicialização da matéria, da multiplicidade de processos em tramitação no país e da necessidade de uniformização da interpretação da legislação federal aplicável à saúde suplementar.

2. Reafirmação de jurisprudência. Reconhecida a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, admite-se a afetação do recurso e o julgamento do mérito sob a técnica da reafirmação de jurisprudência quando já consolidado o entendimento do Tribunal sobre a matéria controvertida, convertendo-se a orientação dominante em precedente qualificado de observância obrigatória.

3. Reafirmada a jurisprudência dominante das Turmas que integram a Segunda Seção no sentido de que a regra prevista no art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 não afasta as exclusões de cobertura expressamente previstas nos incisos do caput do mesmo dispositivo.

4. A autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para medicamento à base de canabidiol não descaracteriza sua condição de medicamento de uso domiciliar nem autoriza, por si só, a ampliação da cobertura obrigatória prevista na legislação de regência.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

6. Tese jurídica: As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.