Rito sumaríssimo: jornada de trabalho

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias pela descaracterização da jornada 12 x 36 em razão da habitualidade do labor suplementar. 2. Para assim decidir, a Corte Regional consignou que o contrato de trabalho vigeu de 15/12/2021 a 09/06/2022, de modo que se aplica ao caso a disposição contida no artigo 59-B e parágrafo único da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação de jornada no regime 12x36. 3. Constata-se, contudo, que, nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta que a prestação habitual de horas extraordinárias descaracterizaria a jornada 12x36. 4. O recorrente nada dispôs sobre o fundamento do acórdão regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, no sentido de que, por se tratar de relação de emprego iniciada em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicada ao caso a previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I. Recurso de revista de que não se conhece. Prejudica a análise da transcendência.