Atraso reiterado no pagamento de salários: dano moral in RE ipsa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. TEMA 103 DA TABELA IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que os extratos bancários juntados aos autos demonstram o atraso reiterado no pagamento de salários, razão pela qual o TRT presumiu o dano moral. II. Este Tribunal, quando do julgamento do tema 103 da tabela de IRR, irá definir se “o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?”. Diante desse contexto, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa. III. No entanto, tendo em vista que a Exma. Relatora do IRR 103 não determinou a suspensão dos processos que abordam essa controvérsia, e que, consoante a 4ª Turma do TST, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, nega-se provimento ao agravo para manter o pagamento de indenização ao empregado. IV. Agravo conhecido e não provido.