Deserção do recurso ordinário: substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 140 DA SBDI-1. SÚMULA N.º 245 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência Corte firmou-se no sentido de que a comprovação regular do preparo deve ocorrer no prazo alusivo à interposição do respectivo recurso, nos termos da Súmula n.º 245 do TST. A exceção ocorre quando há insuficiência, e não ausência, do preparo, situação em que se possibilita a concessão de prazo para complementação do depósito (OJ n.º 140 da SBDI-1). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o documento inicialmente juntado pela reclamada consistia em mero formulário, não se equiparando ao seguro garantia. Ainda, constou no julgado que a apólice válida foi apresentada apenas após o fim do prazo recursal, razão pela qual o Colegiado concluiu pela deserção do recurso ordinário. Diante disso, o julgamento de origem não comporta reforma, devendo-se manter a decisão ora agravada. Agravo conhecido e desprovido.