Deserção do recurso ordinário: hipossuficiência econômica não comprovada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. No caso, o TRT consignou que "embora notificado (Id1fe8008), o recorrente não juntou aos autos documentos hábeis a atestar sua condição de entidade filantrópica. Comprovou, apenas, por intermédio do documento de Id. 614dee6 e dos termos da Lei Complementar 187 /2021, sua condição válida de entidade beneficente sem fins lucrativos, gênero da qual a entidade filantrópica é uma espécie, conforme disposto no despacho de Id 1b98efa. Nesse caso, o valor do depósito recursal será reduzido à metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, concedido prazo à recorrente para juntada de comprovação de depósito recursal. A reclamada reiterou a isenção do depósito recursal e não comprovou o preparo necessário, o que obsta o prosseguimento do apelo interposto.". Nesse contexto, a decisão regional está em plena sintonia com a Súmula 463, II, do TST. Ademais, a Corte Regional, ao indeferir a benesse, concedeu o prazo de 5 dias para que a ora agravante comprovasse a realização do preparo recursal, consoante preconiza a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. No entanto, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido e não efetuou a regularização. Disso resulta a deserção de todos os apelos apresentados desde o recurso ordinário. A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.