Fase de execução: ente público

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria em epígrafe não foi suscitada nas razões de recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Para que não restem dúvidas, a matéria deduzida pela parte em seu recurso de revista estava circunscrita à possibilidade de redirecionamento, para o Ente Público condenado subsidiariamente na fase de conhecimento, da cobrança da multa de 10% imposta em razão da mora no adimplemento da obrigação de pagar pela responsável principal, o que ocorreu já na fase de execução. Com efeito, no presente agravo a parte discute a própria responsabilidade subsidiária do Ente Público para pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo, matéria que já foi decidida na fase de conhecimento e em relação à qual há coisa julgada. Não se examina a transcendência de matéria que não constou no recurso de revista, pois se trata de pressuposto processual somente dos temas alegados no RR. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.