Curatela: termo inicial da obrigação de prestar contas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR EXERCIDA COM BASE EM PROCURAÇÃO. BOA-FÉ. ANUÊNCIA DOS DEMAIS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU PREJUÍZO AO CURATELADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial da obrigação de prestar contas decorrente do exercício da curatela, e não à existência desse dever, que é inerente à administração dos interesses do curatelado.

2. A revaloração jurídica das premissas fáticas expressamente consignadas pelas instâncias ordinárias não se confunde com reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Hipótese em que a administração dos interesses do incapaz, anteriormente à sentença que formalizou a nomeação do curador, era exercida com fundamento em procuração regularmente outorgada, com anuência dos demais familiares, ausentes indícios de malversação dos recursos, prejuízo ao patrimônio ou à pessoa do curatelado.

4. À luz das peculiaridades do caso concreto, mostra-se desarrazoada a imposição de prestação de contas relativamente ao período anterior à formalização judicial da curatela, permanecendo hígida a sentença que fixou como termo inicial da obrigação a data da nomeação do curador.

5. Agravo interno a que se nega provimento.