Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Verifica-se que os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Eventual controvérsia acerca da existência de fiscalização do contrato de terceirização evidencia o intuito da parte de rediscutir o mérito do recurso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.