Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) – AGRAVO NÃO CONHECIDO DADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.