Programa de aceleração da categoria júnior: violação do princípio da isonomia

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JÚNIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Controvérsia sobre o Programa de Aceleração da Categoria Júnior, instituído pela Petrobras, que tem por objetivo a concessão de benefícios a empregados com menor tempo de admissão, a fim de evitar a evasão desses novos empregados . O debate acerca da violação ao princípio da isonomia, ante a negativa de extensão do benefício a trabalhadores da empresa estatal não enquadrados na categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT. Esta Corte tem entendimento consolidado de que não configura discriminação a instituição do referido programa, com previsão de benefícios não concedidos aos empregados enquadrados nas demais categorias. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 39%. PETROLEIRO. LEI 5.811/1979. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicabilidade da norma coletiva da Petrobras, que fixa adicional de intervalo intrajornada em 39%, para trabalhadores regidos pela Lei 5.811/1972, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1°, da CLT. A SBDI-1, em sessão realizada no dia 9/6/2016, no julgamento do processo E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206 (publicação no DEJT de 21/10/2016) decidiu pela validade da cláusula coletiva que rege o trabalho para a Petrobras, em que se fixou um adicional de 39% do salário básico, como norma de compensação, para empregados que, trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, estivessem regidos pelo artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.811/72, tenha sido usufruído o intervalo ou não. Considerou tratar-se de critério mais benéfico e favorável ao empregado do que aquele estabelecido na norma legal, desde que ausente evidência de prejuízo para o empregado. Recurso de revista conhecido e provido.