A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725, firmou tese no sentido da licitude da terceirização em qualquer atividade, meio ou fim, inexistindo vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a tomadora II. Ademais, a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, fundada na alegação de ilicitude da terceirização, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 383 E 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A possibilidade de isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora e da tomadora encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. No julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), o STF firmou tese no sentido da licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo. III. No Tema 383 da Repercussão Geral (RE 635.546), a Suprema Corte fixou entendimento de que a equiparação remuneratória entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços viola o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos. IV. Assim, é indevida a pretensão de isonomia salarial e de diferenças decorrentes da equiparação entre terceirizados e empregados da tomadora. V. Recurso de revista não conhecido.