Jurisprudências
TSTAIRR 1000069-23.2021.5.02.0608
Agravo de instrumento em recurso de revista ¿ regência pela lei nº 13.467/2017 ¿ desconsideração da personalidade jurídica ¿ penhora de…
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ¿ PENHORA DE SALÁRIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator