Interposição contra decisão de órgão colegiado: descabimento (orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). O agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas, nas circunstâncias definidas no art. 265 do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1021 do Código de Processo Civil, não se prestando para revisar acórdão proferido por órgão colegiado. Agravo não conhecido.