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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1348-90.2011.5.05.0038

Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da decisão agravada
  • Direito Coletivo
  • Salário / Diferença Salarial
  • Adicional
  • Processo e Procedimento
  • Sobrestamento

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Hipótese em que as razões postas no agravo não se coadunam com a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Direito Coletivo; Salário / Diferença Salarial; Adicional; Processo e Procedimento; Sobrestamento; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional

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