TSTED-Ag-RRAg 1000607-66.2019.5.02.0028
Adicional de periculosidade: período anterior a dezembro de 2016
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Período anterior a dezembro de 2016
- Adicional de periculosidade armazenamento de líquidos inflamáveis
- Construção vertical
- Período posterior a dezembro de 2016
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PDV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2016. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício, com concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. III - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO DE 2016. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração da reclamada; II - acolher os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo para, sanando o erro evidenciado, restabelecer a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante e prosseguir na análise do agravo da reclamada em relação ao tema que restou prejudicado; III - negar provimento ao agravo da reclamada.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Devolução / Entrega de Objetos / Documentos; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais; Equiparação Salarial