Execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896 § 2º DA CLT (SÚMULA Nº 266 DO TST). INDICADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, XXXIV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O fundamento adotado no acórdão regional se refere à incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios. II. Entretanto, os dispositivos constitucionais tidos por violados no recurso de revista não se referem à competência da Justiça do Trabalho. III. Observa-se haver inovação recursal quanto à alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição da República, apresentada apenas no agravo interno. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.