Serpro: nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – SERPRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 184 E 297, II, DO TST. 2. PRESCRIÇÃO. 3. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA PJE. ART. 5º, §§1º E 3º, DA LEI 11.419/2006. CIÊNCIA AUTOMÁTICA AO TÉRMINO DO DECÊNDIO. Não há como prover o presente agravo interno, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento da parte não lograva sequer conhecimento. Agravo conhecido e não provido.