Cargo de confiança: óbice da súmula 126/TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante exercia cargo de gestão, com fidúcia diferenciada e autonomia funcional, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ressaltou que, apesar de o reclamante não possuir poderes para contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares, atuava na supervisão operacional de diversas equipes, com direcionamento técnico e organização das escalas, além de auferir remuneração compatível com o cargo de gestão. II. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário reanalisar fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.