Trabalhador rural: atividades a céu aberto

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES A CÉU ABERTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONSTATADA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No acórdão, o Tribunal Regional esclareceu que o reclamante exercia a “função de fiscal de campo nas fazendas da reclamada” e que desempenhava suas atividades a céu aberto, sem fonte artificial. Ainda, registrou, no capítulo intitulado “Do Adicional de Insalubridade”, que os ocupantes do cargo não desenvolvem atividades insalubres, segundo o LTCAT (fl. 2.076). Registra-se que o acórdão não noticia a realização de perícia técnica. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, entendeu “que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados” (fl. 2.076), com base no PCMSO, PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos e na LTCAT. Nesse contexto, entendimento contrário ao acórdão implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.