Estupro de vulnerável: subsidiariamente, desclassificação do delito

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em regra, o habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, a ocorrência de ilegalidade.

2. O reconhecimento de que o paciente não praticou o delito pelo qual foi condenado se mostra ainda mais difícil pela via eleita, notadamente porque houve o reexame do caso, com todas suas variabilidades, pelo Tribunal de origem.

3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em habeas corpus.

4. No caso concreto, o paciente foi condenado por estupro de vulnerável. Segundo a instância de origem, os abusos cometidos pelo paciente por pelo menos três vezes foram devidamente comprovados não só pela dinâmica coerente dos fatos apresentados e laudo pericial, mas também pela própria confissão do paciente e prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima, o qual possui substancial relevo.

5. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Conforme a tese veiculada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI (relator Ministro Rogerio Schietti, Terrceira Seção, DJe 10/9/2015), " p ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime".

6. Agravo regimental não provido.