Execução: instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar que seja processado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face executada, como entender de direito. A referida decisão possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.