Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, por insuficiência de transcrição (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 2. A parte embargante aponta omissão quanto à análise de tese vinculante relativa à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. 3. Contudo, insubsistentes as omissões alegadas, uma vez que a Turma não adentrou no mérito da controvérsia em razão de óbice processual intransponível, consistente na insuficiência do trecho transcrito pela parte recorrente. 4. A pretensão de obter pronunciamento sobre questão de mérito, sem impugnar o fundamento processual que obstou o conhecimento do recurso, configura mero inconformismo. 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.