Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010821-06.2023.5.03.0113

Rito sumaríssimo: horas extras

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na prova testemunhal produzida nos autos, concluiu pela existência de horas extras não anotadas no controle de frequência. 2. No mais, consignou que conquanto os instrumentos coletivos prevejam que o tempo gasto com uniformização não seja computado na jornada, a prova testemunhal comprovou que o limite de tolerância estipulado nas CCTs foi ultrapassado, o que enseja a condenação ao pagamento de horas extras do período remanescente. 3. Verifica-se, portanto, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que a questão passa ao largo de negar vigência aos instrumentos normativos adotados pela ré, observando, apenas o real cumprimento de referidos instrumentos ao contrato de trabalho do autor. 4. Assim, para se se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.