Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: acúmulo de função

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, concluiu que “não há a confirmação de ter a reclamante prestado concomitantemente as funções de recepcionista e de pré-faturamento”. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável nesta fase processual recursal (Súmula n.º 126 do TST). Os arestos colacionados no Recurso de Revista não servem à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, pois não atendem ao que determinam o art. 896, § 8.º, da CLT e a Súmula n.º 337, I, “a”, e IV, do TST. Agravo conhecido e não provido.