Parceria agrícola: ausência de autonomia e partilha de riscos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 96, § 1º, DO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PARTILHA DE RISCOS. RELAÇÃO ATÍPICA. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Insurgência contra acórdão que não reconheceu a parceria agrícola entre as partes, alegando violação ao art. 96, § 1º, da Lei 4.504/64.

2. A parceria rural caracteriza-se pela união de esforços e partilha de riscos, frutos ou lucros da atividade, conforme o Estatuto da Terra. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de autonomia do recorrente e inexistência de partilha de riscos e lucros, elementos essenciais para caracterizar a parceria agrícola. Entendeu que o contrato verbal suscitado pela parte não foi devidamente comprovado.

3. A relação entre as partes foi considerada atípica, assemelhando-se mais a um contrato de corretagem do que a uma parceria agrícola, devido à forma de remuneração e à ausência de affectio societatis.

4. Dessa forma, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.