Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000557-60.2020.5.02.0204
Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Exceção de Pré-Executividade
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. O processamento do recurso de embargos não se viabiliza, nos termos do artigo 894, II, da CLT, porque fundamentado em violação de dispositivo constitucional e em divergência jurisprudencial com arestos provenientes do STJ e do STF. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Exceção de Pré-Executividade