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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000557-60.2020.5.02.0204

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. O processamento do recurso de embargos não se viabiliza, nos termos do artigo 894, II, da CLT, porque fundamentado em violação de dispositivo constitucional e em divergência jurisprudencial com arestos provenientes do STJ e do STF. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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