STJAgRg no HC 990.894
Tráfico de drogas: tráfico privilegiado
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Tráfico privilegiado
- Requisitos não atendidos
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e multa, em regime fechado, conforme artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. A impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que estão presentes os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e que ações penais ou inquéritos em curso não podem ser utilizados para afastar tal benefício.
3. Requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o condenado preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que ações penais ou inquéritos em curso não podem ser utilizados para afastar o benefício.
5. Outra questão é a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, caso seja reconhecido o tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
6. A decisão agravada considerou que o condenado não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois há elementos concretos que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que a minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastada unicamente com base na quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, mas sim quando conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto.
8. A modificação do acórdão impugnado é inviável, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.
9. Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A minorante do tráfico privilegiado não pode ser aplicada quando há elementos concretos que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas. 2. A modificação de acórdão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus. 3. A ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado impede a concessão da ordem de ofício".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.8.2020; STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1.7.2021; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27.4.2022.
Tese
"1. A minorante do tráfico privilegiado não pode ser aplicada quando há elementos concretos que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas. 2. A modificação de acórdão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus. 3. A ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado impede a concessão da ordem de ofício".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Indexação
"[...] segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, tal benesse não pode ser afastada unicamente com base na quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, que só podem ser consideradas para concluir pela dedicação a atividades criminosas se conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto [...], sendo também vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a sua aplicação [...]. Ademais, também não podem ser consideradas para tal fim as condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores àquele que está sendo objeto do processo [...]". "[...] a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado pois também evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa [...]". "[...] a configuração da reincidência, específica ou não, ou de maus antecedentes também impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento de seus requisitos legais, sendo que pode ser considerada para tal fim a condenação definitiva por crime anterior à prática delitiva, ainda que seu trânsito em julgado seja posterior à ela [...]. O mesmo ocorre quando há registro de atos infracionais, especialmente os análogos ao tráfico de drogas, desde que apresentem conexão temporal com o delito que está sendo objeto do processo [...]".