Diferenças salariais: “verba de representação”

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. “VERBA DE REPRESENTAÇÃO”. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pedido de pagamento das diferenças salariais da denominada “Verba de Representação”, diante da “ausência de prova quanto à existência de empregados do reclamado que recebem a verba de representação trabalhando em igualdade de condições com a reclamante”. Logo, entendimento favorável à tese da reclamante, quanto ao recebimento da parcela “Verba de Representação” em valor muito inferior ao dos demais funcionários com identidade de função, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.