Ilegitimidade passiva: litisconsórcio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.