Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10994-44.2022.5.18.0017
Vendas a prazo: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Vendas a prazo
- Base de cálculo
- Inclusão de juros e encargos
- Pactuação em sentido contrário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS. PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.