Sociedade de economia mista prestadora de serviço público típico de estado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO DE ESTADO. CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. COISA JULGADA. ESCLARECIMENTOS. 1 – Esta 2ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar que a execução se processe pela sistemática de precatórios. 2 - O exequente sustenta que o acórdão embargado é omisso quanto à coisa julgada. 3 – Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o reexame das prerrogativas de Fazenda Pública na fase de execução, mesmo quando previamente analisadas na fase de conhecimento, o que afasta a formação de coisa julgada material quanto aos meios de execução contra a Fazenda Pública. Embargos de declaração conhecidos e providos.