TSTAIRR 217-82.2021.5.07.0003
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante regência pela lei nº 13.467/2017 rescisão indireta do…
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ACÚMULO DE FUNÇÃO HORAS EXTRAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ERIGIDO PELO REGIONAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.