Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.118 de Repercussão Geral de que incumbe ao empregado o ônus da prova da falha da fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 2 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público atribuindo-lhe o ônus da prova da fiscalização do contrato, sem registro efetivo da culpa omissiva na fiscalização do contrato. 3 - Desse modo, em observância a tese vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. III  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 9.º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. A agravante, em suas razões de agravo de instrumento, renova a insurgência quanto ao tema "intervalo intrajornada" e insurge-se contra a decisão agravada alegando, genericamente, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. No entanto, a decisão de admissibilidade do da revista obstou o seguimento do apelo em razão da inobservância do art. 896, § 9.º, da CLT, aplicável aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, diante da verificação de ausência de indicação de contrariedade à Súmula do TST e à Súmula Vinculante do STF e ofensa de dispositivo constitucional, tendo em vista a primeira reclamada ter se limitado a apontar na revista violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Assim, a insurgência nas razões de agravo não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.