TSTAg-Ag-RRAg 1138-64.2015.5.09.0013
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece , com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários; Promoção