Honorários advocatícios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  EXECUÇÃO  COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL  ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE  MATÉRIA INOVATÓRIA E NÃO PREQUESTIONADA  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA  INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ainda que superado óbice processual invocado pela decisão agravada e reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia atinente à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.