Ilegitimidade ativa do sindicato autor: substituição processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENGENHEIROS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 486, § 1º, DO ATUAL CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO § 1º-A, III, DO ART. 896 DA CLT. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso, o embargante alega omissão, pois o acórdão ora embargado deixou de enfrentar a argumentação robusta trazida nas razões de revista de revista que evidencia o confronto entre o acórdão regional e a alegada violação dos arts. 14 e 486, §1º, do atual CPC, 267, V, do CPC de 1973, 511 da CLT e 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Afirma que o recorrente, na revista, demonstrou, de forma analítica, que o alegado vício referente à legitimidade sindical não decorria de ausência fática ou documental sanável, mas de interpretação jurídica acerca do alcance do art. 511, §3º, da CLT, matéria nitidamente de direito e passível de apreciação no exame meritório, enquanto, na primeira ação, a decisão proferida foi extinta sem julgamento do mérito, que aplicou, de forma equivocada, a norma do artigo 577 da CLT. Contudo, verifica-se, na transcrição do acórdão regional que se extrai da decisão ora embargada, que, ao contrário do alegado pelo embargante, na ação anterior, bem como na presente ação, o fundamento pelo qual não foi reconhecida a legitimidade ativa do sindicato-autor foi o mesmo, qual seja: os substituídos, nas duas ações, integram a categoria diferenciada dos ferroviários e, por se tratar de atividade preponderante da ré (art. 511, § 2º da CLT), a categoria diferenciada não está incluída no quadro a que se refere o art. 577 da CLT. Nesse contexto, a alegação da ora embargante não altera a decisão ora embargada, segundo a qual o recorrente, na revista, não observou os requisitos do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrida e nem realizou a demonstração analítica da alegada violação dos arts. 14 e 486, §1º, do atual CPC, 267, V, do CPC de 1973, 511 da CLT e 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.