Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se que, diante do entendimento pela comprovação de jornada de trabalho diversa da declinada na exordial, caberia à reclamante comprovar as horas extras efetivamente trabalhadas, por ser fato constitutivo de seu direito, porém não o fez, uma vez que o depoimento de sua única testemunha foi considerado contraditório e frágil. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.