Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR-Emb 0012114-42.2023.5.18.0000
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM VISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 30 de setembro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator