Obrigação de fazer: benefícios sociais e multas normativas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIOS SOCIAIS E MULTAS NORMATIVAS – VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS EXPIRADA. O Tribunal Regional considerou que não há como exigir o cumprimento de obrigação de fazer pautada em instrumentos coletivos não mais vigentes, em razão do previsto no art. 614, § 3.º, da CLT, que prevê a vigência de 2 anos para as normas coletivas, e do entendimento do STF proferido na ADPF 323, que entendeu pela impossibilidade de conferir ultratividade às normas coletivas. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer manifestação quanto à incidência de prescrição. Nesse contexto, não há que se falar em violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. De outra parte, o Tribunal Regional também não adotou tese específica quanto aos direitos estabelecidos nas normas coletivas que o sindicato pretende ver apreciadas, não se podendo concluir pela violação dos arts. 6.º da Constituição Federal e 611, caput, da CLT. Por fim, a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC também não guarda pertinência com a hipótese de ultratividade das normas coletivas discutida nos presentes autos. Agravo de instrumento não provido.