Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 1001039-60.2018.5.02.0080
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional se manifestou sobre as condições de validade e vigência do acordo coletivo, estando pendente tão-somente o exame da previsão específica de cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, como reconhecido na decisão agravada que reconhecera a omissão quanto ao ponto. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional