TSTEDCiv-RRAg 1388-23.2013.5.05.0161
Promoção por merecimento: preenchimento dos requisitos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Promoção por merecimento
- Preenchimento dos requisitos
- Omissão
- Não ocorrência
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
- Gratificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Gratificação; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Gratificação de Férias; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional