Apresentação parcial de cartões de ponto: inverossimilhança da jornada afirmada na petição inicial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N. 338 DA TST. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. O autor não impugnou, de forma específica e fundamentada, a decisão regional, nos termos em que proferida, o que, por não atender à Súmula n. 422, I, do TST, evidencia a deficiência de fundamentação do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA OS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O apelo carece de preparo, uma vez que a apólice apresentada pela ré não atende à exigência do art. 3º, III, do Ato Conjunto n. 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, qual seja previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. A parte, embora intimada para adequar o seguro garantia judicial ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019 (fls. 911-913), não o fez. 3. Como exposto na decisão agravada, embora tenha constado no item 9.2 das condições gerais da apólice a previsão de atualização monetária pelo IPCA (fls. 893 e 923), o item 3 das condições especiais expressamente revoga o disposto nessa cláusula, estabelecendo que a correção de valores observará os índices aplicáveis à poupança (fls. 896 e 926). 4. Em razão do descumprimento do requisito previsto no art. 3º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, o recurso de revista, conforme decidido pelo TRT, está deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.