Multa por embargos protelatórios aplicada pelo tribunal regional do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO CONFIGURADA. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão em relação à manutenção da multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte de origem sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.