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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10388-80.2020.5.15.0110

Responsabilidade solidária: decadência

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • Decadência
  • Óbice da súmula 422 do TST
  • Grupo Econômico
  • Prescrição e Decadência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . DECADÊNCIA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a pagravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Correto, portanto, o fundamento adotado na decisão , ora agravada , para denegar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Grupo Econômico; Prescrição e Decadência

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