Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 20657-92.2017.5.04.0013
Vícios: pretensão infringente vedada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Vícios
- Pretensão infringente vedada
- Multa de 40% do FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Incidência em Indenização PDV / PDI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. No caso, o acórdão embargado foi explícito ao analisar a matéria, esclarecendo que é inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Gratificação por Tempo de Serviço; Incidência em Indenização PDV / PDI