Cumprimento de sentença: obrigação de fazer

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO ESTATAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando requerida pelo credor ou quando inviável a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

II - Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de inadimplemento estatal demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero não provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.