Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 808-38.2016.5.17.0101
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Objetivo revisional
- Não cabimento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas questionando o acerto da decisão proferida, o que evidencia o inadequado manejo dos embargos declaratórios, o qual não possui função revisional. Embargos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.