TSTEDCiv-RR 879-03.2013.5.03.0047
Esclarecimentos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA O RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Contagem de Minutos Residuais