TSTEDCiv-RRAg 21005-80.2017.5.04.0023
Honorários advocatícios: ausência de credencial sindical
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Ausência de credencial sindical
- Inexistência de vícios
- Intervalo Interjornadas
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Enquadramento Sindical
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional