Coisa julgada: relação jurídica continuativa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE. O entendimento firmado pela Seção Especializada em Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 76, no sentido de que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão transitada em julgado proferida em relação jurídica continuativa, cabe ao interessado comprová-la mediante ação revisional, de modo a viabilizar o devido processo legal e o amplo direito de defesa da parte adversa, está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.